Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pelo autor apelante. Extinção do processo mantida. ... (Continua)