Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO -
Prova documental que comprova que os lotes se encontram inserido dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da impetrante - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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