Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME MÉDICO - ESTRABISMO -

Candidato que foi excluído da fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar - Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou na avaliação médica - Configurado estrabismo com prejuízo na visão binocular - Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é compatível com o cargo - Obediência aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)