Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transação fraudulenta com cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de fraude envolvendo uso de cartão, é cabível a condenação da instituição financeira por falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a culpa do consumidor na fraude. 4. A falha no serviço é evidenciada pela autorização de transação claramente destoante do perfil de consumo do cliente, configurando fortuito interno. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... (Continua)