Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso provido. reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Apelação contra sentença que absolveu os dois réus da imputação de terem infringido o art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do C. Penal. Réus BRUNO e JOHNNY que, previamente conluiados entre si, aliciam os demais denunciados para fornecerem contas bancárias idôneas para o depósito de quantias referentes a crimes patrimoniais pretéritos. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes dando conta da responsabilidade dos acusados pelos dois delitos. Condenação de rigor. Penas-base dos dois delitos fixadas no piso. Reconhecida a agravante do art. 61, I, do Estatuto Repressivo. Somente quanto ao crime contra o ofendido Rodrigo, é reconhecida a atenuante de confissão espontânea para JOHNNY. Caso, contudo, de decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição da pretensão punitiva. Apelo provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 61, I, 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 119