Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.