Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO -

Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade processual e asseguramento da uniformidade das decisões judiciais - Precedentes no art. 127, caput e parágrafo único, do RISTF; art. 153, caput e parágrafo único, do RISTJ; e art. 133, caput e parágrafo único, do RITJSP. ... (Continua)