Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Recurso do Ministério Público. Acordo de não persecução penal celebrado entre réu e Ministério Público - Negativa de homologação pelo Juízo recorrido - Requisitos preenchidos - Condições que podem ser impostas de forma cumulativa ou alternativa - inteligência do art. 28-A, «caput, e respectivos incisos, do CPP - provimento ao recurso para cassar a decisão, anulado o recebimento da denúncia e determinada a homologação do acord... (Continua)