Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através da atuação de guardas municipais. ordem denegada.

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas através da atuação de guardas municipais, com consequente trancamento da ação penal. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente absolvido da acusação da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso da acusação, buscando a condenação do paciente nos termos da denúncia. Matéria alegada em contrarrazões pela defesa do paciente. Inexistência de irregularidade na atuação da guarda municipal em prisão em flagrante. Com o advento da Lei 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, afastando restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da CF. Lei 13.675/2018 prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em atividade estatal de segurança pública. Natureza permanente do crime de tráfico com existência do estado de flagrância e que justifica a legitimidade de qualquer do povo a atuar. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada