Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOB DEMANDA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO. 1-

Ilegitimidade. O consumidor possui legitimidade ativa para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica Tema 537, STJ. 2- ICMS sobre demanda contratada. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Aplicação da Súmula 391/STJ e do Tema 176 do STF. 3- Possibilidade de requerer compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, no bojo da ação mandamental. Precedente do STJ. 4- Pretensão à declaração do direito à compensação dos referidos valores de ICMS recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos mediante compensação. Possibilidade em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 5- Compensação. Inadmissibilidade Ausência de Lei Estadual que autorize a compensação de indébito tributário reconhecido por decisão judicial, nos termos do CTN, art. 170. 6- Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ (Tema 537); RE 593.824 (Tema 176 de Repercussão Geral); REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ. 7- Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)