Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool, em concurso formal. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia o veículo sob o efeito de álcool e sem habilitação, durante o período noturno e em rodovia. Imprudência evidenciada. Evidente previsibilidade do resultado danoso. Qualificadora da ingestão de bebida alcóolica comprovada pela prova documental e pela confissão. Existência de elementos seguros que demonstraram que o réu, no momento do acidente, possuía forte odor etílico. Acusado que confessou a ingestão de cinco latas de cerveja no dia dos fatos. Regra especial do Código de Trânsito Brasileiro que prevalece sobre disposições gerais do CPP. Condenação mantida. Readequação necessária da pena cumulativa de proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Compensação integral da agravante do CTB, art. 298, I com a atenuante da confissão. Penas redimensionadas. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, diante do novo quantum da pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)