Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA NATUREZA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO IMPROCEDENTE, PORÉM, COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PELO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA NATUREZA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO IMPROCEDENTE, PORÉM, COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) - OBSERVÂNCIA DO PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044 E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.