Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.