Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - DESPEDIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO INTERNO - «POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - REINTEGRAÇÃO - TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte que, no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, fixou, na fração de interesse, tese no sentido de que a «Política de Orientação para Melhoria, vigente de 2006 a 2012, incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados da empresa admitidos sob sua vigência, ou, antes dela, por se constituir em regulamento empresarial e, portanto, com natureza jurídica de cláusula contratual; cujas condições não podem ser suprimidas ou substituídas por norma posterior e prejudicial, nos termos dos arts. 7º, caput, da CF/88, 444 e 468 da CLT, e da Súmula 51/TST, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)