Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária com base de cálculo no valor de R$ 1.404,88 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Extrato de pagamento do benefício previdenciário, referente ao mês de outubro de 2023, o qual revela que o agravante auferiu valor líquido mensal em R$812,28 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda do agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)