Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Taxas de juros de acordo com a Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017 - A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)