Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta da executada é marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encontra pleno respaldo legal e não fere qualquer preceito constitucional. ... (Continua)