Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tema 940 do STF e art. 37, § 6º, CF. Pela narrativa dos fatos, consta que o réu se valeu da sua condição, qualidade de funcionário público, ainda que não estivesse na função, para abordar ou intimar a parte autora. Logo, mantida a ilegitimidade passiva, considerando que a ação deveria ser ajuizada contra o Estado. Apelo desprovido