Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Autora que sequer comprova o envio de requerimento administrativo prévio e idôneo, nos termos do novo entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Réu, todavia, que apresentou os documentos perquiridos na inicial, cuja valoração caberá ao juízo de eventual ação de conhecimento a ser proposta - Sentença mantida, sem condenação do réu ao pagamento da verba honorária, em razão da pretensão não resistida - Precedentes - Recurso improvido, com determinação... (Continua)