Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Assistente de administração lotada no PA Laranjeiras - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição da autora a agentes insalubres de grau médio desde o período imprescrito - Insurgência - Alegação de natureza constitutiva de direito, sem efeitos retroativos - Rejeição - Entendimento do STJ que se destina a uniformização de entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal - PUIL. Acórdão/STJ afastada - Entendimento desta Câmara que o laudo tem natureza declaratória - Termo inicial é a data que a autora iniciou o exercício com exposição a agentes biológicos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)