Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A.

Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica de acompanhamento com fonoaudiólogo. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Não caracterizada hipótese de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)