Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.086,00 (DOIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS) PARA CADA UNIDADE, SENDO UM TOTAL DE 123 MÁQUINAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO OBSTANTE O STJ TENHA AFIRMADO QUE O ROL DO ARTIGO SUPRACITADO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.704.520/MT E 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS, TAL DECISÃO NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE PODERIA GERAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.