Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus «com pedido de liminar". Pedido não formulado no Juízo a quo, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Ordem não conhecida