Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Confecção de tatuagens na unidade prisional. Ausência de previsão da conduta como falta disciplinar. Atipicidade. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido
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