Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -
Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integram o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... ()
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