Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.