Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Previdência privada aberta. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação da gratuidade processual dos autores rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelações, quanto a esses aspectos, não conhecidas.

Previdência privada aberta. Demanda anulatória de alteração de beneficiários de plano de previdência privada, cumulada com pretensão de restabelecimento da validade de alteração anterior e restituição de valores pagos indevidamente a outros beneficiários. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inautenticidade da assinatura do termo de alteração dos beneficiários demonstrada nos autos, a partir de perícia grafotécnica. Direito a provas que, ademais, não é potestativo. Demais provas pretendidas insuscetíveis de interferir no julgamento da causa, à luz dos elementos da controvérsia. Esclarecimentos pretendidos em torno da perícia que outra coisa não representam senão a expressão de divergência dos réus para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Fraude na última alteração dos beneficiários do plano de previdência privada verificada. Anulação efetivamente devida, com restabelecimento da alteração de beneficiários anterior. Sentença reformada nesse particular, apenas para indicar a retomada da alteração de 15/12/2016, e não de a de 21/2/2014 como nela constou. Responsabilidade solidária do banco e da gestora pela fraude verificada. Aplicaçãa Súmula 479/STJ, acerca da responsabilidade das instituições financeiras quanto a atos fraudulentos de terceiros. Devolução ao autores dos valores da cota devida do benefício, contudo, que deve ser do montante líquido, e não bruto como constou do julgado, ante a necessidade de retenção do imposto de renda. Arts. 33 da Lei 9.250/1995 e 31 da Lei 7.713/88. Sentença também reformada nesse particular. Apelo dos corréus e do Banco do Brasil desprovidos, na parte conhecida. Apelo da BrasilPrev parcialmente provido, na parte conhecida.