Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, COM OS

CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. 1.

Vias de fato. Pleito absolutório que não merece acolhida. Contravenção penal que restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência e a prova oral colhida no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)