Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Registro do distrato social por si só que não implica na dissolução regular da empresa - Não quitação dos passivos tributários que configura dissolução irregular da empresa e permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido