Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso público. Guarda Civil do Município de Americana. Regime da CLT. Edital 001/2008. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana. Lei Municipal 5110, de 23-11-2010. art. 296. Vedação à contratação de novos servidores pelo regime da CLT. Autor empossado em 03 de janeiro de 2011, com submissão ao regime estatutário. Conversão ao regime da CLT e pagamento de verbas trabalhistas. Pretensão descabida. Não há direito adquirido a regime jurídico, que a lei nova pode alterar. Supremo Tribunal Federal, Pleno, RE 563.708, julgado em. 6-2-2013, Tema 24: «II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A admissão pelo regime estatutário não implicou ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que só se pode configurar depois da admissão, a despeito de serem distintas as vantagens de cada regime. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em oitocentos reais, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 70.629,20, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)