Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave e de seus efeitos. Improcedência. Posse de material proibido, passível de uso para confecção de resistência artesanal conhecida como «perereca". Art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010. Conduta classificada como falta média. Agravo não provido.