Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PARCELA A TÍTULO DE USO DE IMAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada busca rediscutir a matéria sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. Contudo, no presente caso, a controvérsia foi resolvida a partir do exame efetivo da prova, uma vez que a Corte Regional registrou que se extrai « da situação fática o pagamento de parcela a título de uso imagem em valor superior ao salário contratado, tendo-se flagrante a caracterização de fraude à legislação trabalhista . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)