Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

É uníssono o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não gera, automaticamente, danos à esfera privada dos trabalhadores, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do obreiro, isto é, a transgressão de ordem moral, o abalo e o sofrimento, para além do mero dissabor ou das frustrações comuns do homem médio, situações estas que não restaram consignadas no acórdão recorrido. A situação delimitada no acórdão recorrido que fundamentou a condenação ao pagamento de dano moral consistiu no inadimplemento das verbas rescisórias, não havendo nenhuma menção de transgressão à honra subjetiva da reclamante, situação que afasta o reconhecimento da responsabilidade extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)