Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória - Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A - Incorporação ocorrida no ano de 2008 - Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, «g da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação - Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de «ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento, com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido