Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.

1. Legítima defesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento. 2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos. 3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública. 4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência. 5. Recurso parcialmente provido.