Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fazenda Pública. Sistema Único de Saúde. Fornecimento de medicamentos. Precedente do E. STJ em recurso representativo da controvérsia. Ausência de demonstração dos requisitos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote