Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA VENDA PELO CREDOR. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA TABELA FIPE QUE SE MOSTRA ADEQUADO A RESSARCIR AS PERDAS E NÃO O VALOR OBTIDO DA VENDA EM LEILÃO, QUE É MENOR QUE A MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO