Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por LATAM AIRLINES GROUP S. A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização na ação ajuizada por VIVIANE RAWET, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.170,86 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A ré sustenta que o cancelamento das passagens decorreu de solicitação da própria consumidora, sem falha na prestação do serviço e nexo causal para a condenação por danos morais. ... (Continua)