Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. A agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cerceamento de defesa.

A irresignação não deve ser acolhida.Verifica-se que a paralisação do processo decorreu de fatores externos ao controle do Município, sendo aplicável a Súmula 106/STJ. No que tange à CDA, o título preenche todos os requisitos legais, conforme disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), e 202 do CTN (CTN), não se configurando qualquer nulidade.A alegação de cerceamento de defesa também não prospera, uma vez que a agravante teve plena oportunidade de acessar o processo administrativo e não houve prejuízo ao seu direito de defesa. Nega-se provimento ao recurso