Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Preliminares - Concessão de crédito à Empresários para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pontos controvertidos elencados que podem ser resolvidos com o mero cotejo entre as teses e a prova documental produzida nos Autos - Prova pericial contábil - Dispensabilidade - Questionamentos sobre as cláusulas contratuais e o índice de reajuste aplicado que se mostra como matéria de Direito - Execução não instruída com extratos bancários - Irrelevância - Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito - Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, e etc. - Mérito - Aplicação do índice «CDI/CETIP - Possibilidade - Contrato empresarial firmado entre as Partes - Imposição unilateral do índice não verificada - «Distinguishing aos termos da Súmula 176 do E. STJ - Precedentes desta Câmara - Empresa Executada que não apresenta efetivamente a suposta abusividade da aplicação do respectivo índice, ou sequer a efetiva taxa de juros aplicada - Imprescindibilidade, dada a não aplicação do CDC - Excesso de execução - Tese apresentada sem fundamentos a justificarem respectiva impugnação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)