Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas assumirem a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel indicado na inicial até a data da entrega das chaves, promovendo as alterações necessárias junto à Prefeitura, em até 15 dias, a contar da citação, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Constatada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação. Agravados que ainda não foram imitidos na posse do imóvel, mas estão sendo cobrados pelo débito relativo a IPTU.

Recurso desprovido