Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelos da parte ré. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Não verificação. Inaplicabilidade dos arts. 26 do CDC e 445 do CC. Ação fundamentada em pretensão indenizatória. PRESCRIÇÃO. Não verificação. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto no art. 205 do CC. MÉRITO. Constatação, após a entrega do bem, da existência de caixa de gordura na área privativa do apartamento adquirido pela parte autora. Área privativa, vendida como área de lazer. Necessidade de realização de manutenção, bem como restrição de uso da área. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Desvalorização do imóvel comprovada. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da indenização a título de danos morais e materiais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)