Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - MORA COMPROVADA - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETa Lei 911/69, MANTIDA - A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO O RÉU ESTAVA EM DÉBITO - DIANTE DA PERDA O OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR POR PURGA DA MORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A PARCIAL REFORMA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 267, VI, BEM COMO PARA IMPOR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO