Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré - Inconformismo dos autores - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seu sócio para responder solidariamente com seu patrimônio - Cabimento - Crédito decorrente da obrigação de restituir preço pela rescisão de Compromisso de Compra e Venda - Relação de consumo - Aplicação do art. 28, §5º, do CDC - Teoria Menor da Desconsideração - Recurso provido.... (Continua)