Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que não contratou o empréstimo. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações do apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido