Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer.

Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Beneficiário menor em tratamento de transtorno do espectro autista. Impossibilidade de cancelamento do contrato durante tratamento médico, com determinação de restabelecimento nas mesmas condições, mediante pagamento integral do prêmio. Sentença fundamentada em tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos de caráter vinculante (CPC, art. 1039). Tema 1082/STJ. Pendência de tratamento médico. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta. Impossibilidade de se estabelecer um limite temporal para o tratamento ou, ainda, um prazo para o exercício da portabilidade pelo menor. Danos morais. Ausência de interesse recursal. Indenização não deferida na instância a quo. Sentença mantida. Recurso da ré Central Nacional Unimed conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido; apelo da correquerida Qualicorp não provido