Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.  

Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus ajustada aos demais elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Dosimetria. Pena-base de cada réu corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelantes ostentam antecedente criminal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas valoradas em cada etapa da dosimetria. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réus reincidentes e ostentam antecedente criminal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso improvido