Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Alegação de excesso de prazo para redistribuição do processo de execução. Demora injustificada e não razoável. Constrangimento ilegal verificado. Pretensão de obtenção de benefício nesta Instância. Via inadequada. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, concedida a Ordem
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