Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 353, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DIREITO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS, RECIBOS, PRINTS DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS E ORÇAMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. ELEMENTOS IDÔNEOS E SEGUROS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

alegado cerceamento de defesa não ficou caracterizado, fato que permitiu que o Juiz julgasse antecipadamente o pedido e proferisse sentença, sem necessidade de produção de outras provas, pois neste processo há elementos seguros que permite concluir pelo inadimplemento obrigacional da parte ré; ... (Continua)