Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais por retenção indevida de valores.

Conforme entendimento do C. STJ, os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do desvio do numerário, no caso a data dos levantamentos sem os devidos repasses. Ademais, os valores indevidamente retidos pelo apelado têm clara natureza alimentar, pois correspondem às parcelas de pensão por morte retroativas à data do requerimento administrativo. Recurso provido